AGRAVO DE INSTRUMENTO EM PROCESSO TRABALHISTA
EXMO. SR. DR. JUIZ DA
..... VARA DO TRABALHO DE ...........
Processo n° ...........
EMPRESA TÉCIO LTDA, empresa
localizada na Rua ........, n° ......., bairro ........, na cidade de
.........., Estado de ........, CNPJ-MF 000, IE 000, já qualificada na
Reclamatória proposta por TÍRÇO, brasileiro, casado, profissão de ......, RG
000, CPF 000, CTPS n° ...., Série ...ª, residente na rua ............, n°
......, na cidade de ............, Estado de ........, por seu advogado infra
assinado, vem com respeito e acatamento de estilo à douta presença de Vossa
Excelência interpor,
AGRAVO DE INSTRUMENTO,
contra o r. despacho que
denegou seguimento ao Recurso Ordinário interposto pela reclamada.
Requer-se a remessa do
presente agravo para apreciação da instância superior.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Local e data.
(a) Advogado e n° da OAB
Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da ......ª Região.
Colenda Turma, Eméritos julgadores:
I – Em julgamento de primeiro grau, o r. julgador denegou seguimento ao Recurso
Ordinário interposto, sob a fundamentação de restar configurada a deserção. Foi
efetuado pelo agravante o depósito recursal, depositando o valor de R$
.........., sendo que o valor correto seria R$ ...........
II – A diferença consiste
em R$ ......, ou seja, menos de 3% do valor total, portanto ínfima, de sorte
que não pode inviabilizar a subida do recurso ordinário à superior instância.
Importante registrar que a
diferença foi recolhida, tão logo o agravante teve ciência do despacho
denegatório, conforme comprovante anexo.
III – A reforma da decisão
de primeiro grau se faz necessária, de maneira que deve o recurso ordinário ter
seguimento.
IV – A Magna Carta ao
litigante não somente o princípio do contraditório, mas também o direito ao
recurso, dispondo o art. 5º, LV que "aos litigantes, em processo judicial
ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e
ampla defesa, com os meios e recursos a elas inerentes".
Por ser garantido pela
Constituição Federal a ampla defesa, por via oblíqua, garante-se também os
meios e os recursos a elas inerentes.
V – Face ao exposto,
requer-se seja o presente Agravo de Instrumento recebido e a ele dado
provimento, determinando-se o seguimento do Recurso Ordinário.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Local e data.
Ozéias J. Santos
OAB 2796481